Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº...

Letra (d)

L9784

(V) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(V) Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

(F)  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

Pra mim cabe recurso desse gabarito, pois a segunda assertiva faz parecer que não há ressalvas para o requerimento oral. Eu marquei ela como falsa e continuo achando que é falsa, pois em vários casos o requerimento não pode ser oral, mas somente nos casos em que for admitida.

A segunda assertiva estaria certa se seu texto fosse esse:

O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou, quando admitida, por solicitação oral.

Ora a regra geral é escrito, oral é exceção. Pra mim está errada a letra B

.

Amigos concurseiros, não há nada de errado com a segunda assertiva. Ela se utilizou do "efeito Cespe", em que devemos nos atentar aos verbos "PODE" e "DEVE".

 

Reparem que a Lei 9784/99 admite ambas as formas de requerimento inicial: escrito (regra) e oral (exceção).

Com isso, o requerimento inicial PODE ser por escrito ou solicitação oral.

 

Atenção redobrada quando aparecerem esses verbos! Costumam derrubar candidatos!

 

Bons estudos!

REGRA  =  ESCRITO    

     X

EXCEÇÃO  =  ORAL

O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral.   "Princípio do Informalismo"

Para mim há erro na segunda frase sim!

  O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral.

Se tivesse "deve ser escrito" e "pode ser por solicitação oral", sim... estaria correta.

No art.6 diz que "deve ser formulado por escrito". Agora se vocês acertaram na cagada e querem justificar, aí são outros 500.

 

 

Enfim, avante!

Até o momento pensava que o correto na (b) seria escrita ou reduzida a termo...

Apesar dos preceitos legais, observa-se que a banca colocou "Pode" e não "Deve", isso dá uma margem de opções a serem tomadas no que tange ao requerimento inicial, conforme o art. 6º prevê, estando portanto, Verdadeira a afirmação.
Quem trabalha com isso é o CESPE, mas se iremos fazer a prova dessa danada, nos acostumemos com suas divergências.

Com fé e muito estudo conseguimos!!!

Eu concordo plenamente com os comentários dos colegas abaixo. A solicitação oral é exceção, portanto a segunda alternativa está está errada. 

Lei 9784

Art. 6º - O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito..."

 

Algumas pessoas estão se apegando às palavras erradas:
No caso da alternativa II ele coloca como pode ocorrer o requerimento inicial.
A pergunta que devemos nos fazer é se há alguma hipótese do requerimento ser oral. Se há, então não tem porquê dizer que está errada a questão.
Mesmo estando disposto na lei que é "salvo em alguns casos".

meio enrolada, esse segundo item, pois "solicitação oral" se trata de uma exceção e não de uma regra ! 

Item II

O requerimento inicial do interessado pode ser oral? 

 

 

Não = Falso

 

Sim = Verdadeiro

 

 

é verdadeiro.

o certo é que a alternativa II é uma tremenda de uma SACANAGEM. Coloca quem sabe e quem não sabe no mesmo barco e deixou pra SORTE decidir quem acertou a questão...

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, SALVO casos EM QUE FOR ADMITIDA SOLICITAÇÃO ORAL, deve ser formulado POR ESCRITO....

Não sei como ficou o gabarito, mas Item errado, com certeza!!!

DE Pode, para SALVO tem grande diferença.

GABARITO: D

I - VERDADEIRO: Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II - VERDADEIRO: Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

III - FALSO: Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

Gabarito: D

I) Artigo 5

II) Artigo 6

III) Artigo 9

GABARITO: LETRA D

Art. 5  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  

A segunda alternativa está mal escrita.

A Lei 9.784/99 diz

"Art. 6º. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito "

Não é regra!

Esse tipo de questão é f... Pois a solicitação oral é medida de exceção.

I) CERTA, nos termos do art. 5º da Lei 9.784/99:

Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II) CERTA, nos termos do art. 6º da Lei 9.784/99:

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

III) ERRADA, nos termos do art. 9º da Lei 9.784/99, outras pessoas, além dos que deram início ao processo, são legitimados como interessados no processo administrativo:

Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: alternativa “d”

Alternativa D

( V ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

( V ) O requerimento inicial do interessado pode ser por escrito ou por solicitação oral.

( F ) Só são legitimados como interessados aqueles que deram início ao processo.

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; (ex. pessoa que passeia no parque que será desfeito para construção de prédios)

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. (destinatários não são identificados. ex. direito ao meio ambiente saudável)

LEI 9784/99

(V) Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(V) Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

(F) Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

II- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser

afetados pela decisão a ser adotada;

A solicitação oral é uma excepcionalidade.