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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: VUNESP
    Órgão: PC-SP
    Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

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