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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
    Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

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