A organização e prestação do serviço público de tran...

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Q365654

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |

Q365654 Direito Constitucional

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

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