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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FCC
    Órgão: DPE-RR
    Prova: Administrador
    Considere:

    I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.

    II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.

    III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.

    IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

    Nos termos da Lei Complementar no 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em 

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