A isenção tributária instituída em obediência ao princípio d...

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Q430898

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430898 Direito Tributário

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

não configura hipótese de renúncia de receitas.

dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

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