Para o agente público no exercício da função, o princípio da...

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Q562480

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562480 Direito Administrativo

Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que

deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.

o agente siga suas convicções morais e políticas.

o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.

pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.

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