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    1 questão encontrada
    Ano: 2009
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-PA
    De acordo com a Lei Estadual no 5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

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