Entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional...

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Q423805

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Internet-Intranet |

Q423805 Legislação do Ministério Público

Entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.

decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.

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