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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
    Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

    O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

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