Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, p...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q360707 Direito Penal
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o , incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que
Alternativas