NÃO constitui motivo para rescisão dos contratos administra...

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração.

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitidas no edital e no contrato.

o atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.