Uma das três dimensões do Pacto pela Saúde 2006, divulgado p...

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Q399381

Ano: 2008 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Provas: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Psiquiatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Pediatria | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Nutricionista | CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q399381 Direito Sanitário

Uma das três dimensões do Pacto pela Saúde 2006, divulgado pela Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, é o Pacto em Defesa do SUS que possui entre as suas prioridades:

modificar a emenda constitucional nº 29 pelo Congresso Nacional;

reforçar o SUS como política de Estado;

trabalhar por um orçamento adequado para a gestão do SUS;

elaborar e divulgar a carta dos deveres dos usuários do SUS;

estabelecer as responsabilidades de cada ente federado, diminuindo competências concorrentes.

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