A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do...

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Q379456

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379456 Direito Constitucional

A seguridade social abarca um conjunto integrado de ações do Poder Público e da Sociedade, assegurando os direitos ligados à saúde, previdência e assistência social. No que se refere à seguridade social, sabe-se que:

o sistema único de saúde (SUS) é financiado com recursos provenientes do orçamento da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas não dos Municípios

os Estados e o Distrito Federal devem obrigatoriamente investir, no mínimo, 1% de seu orçamento na prestação de assistência social

são previstos inúmeros benefícios previdenciários, entre os quais o seguro desemprego, o auxílio reclusão e o auxílio funeral

por meio da assistência social, garante-se um salário mínimo a idosos e portadores de deficiência física, independentemente de outros requisitos

o regime de previdência complementar não detém autonomia em relação ao regime de previdência social, estando a este vinculado

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