O controle externo da Administração Pública, exercido com ap...

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Q430891

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430891 Direito Administrativo

O controle externo da Administração Pública, exercido com apoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,

não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aos cargos de provi- mento em comissão.

não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administração indireta, quando sob o regime da CLT.

alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo, bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legal do ato concessório.

alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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