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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FGV
    Órgão: CGE-MA
    Prova: Auditor
    A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

    I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.
    II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo. 
    III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.
    IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

    Assinale:

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