Em conformidade com a Constituição brasileira,

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os vinte e urn anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

é direito público subjetivo o acesso ao ensino gratuito (fundamental, médio e superior).

é proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de governos estrangeiros, mas não de outras entidades estrangeiras.

é vedado criar partido político contrário ao regime democrático.