Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsab...
O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional.
Gabarito ERRADO
Art. 49. É
da competência exclusiva do Congresso Nacional
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Art. 83. O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
bons estudos
Errado
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
“Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria.” (ADI 738, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 13-11-2002, Plenário, DJ de 7-2-2003.) No mesmo sentido: RE 317.574, rel. min. Cezar Peluso, julgamento em 1º-12-2010, Plenário, DJE de 1º-2-2011.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
"A ausência do Presidente da República do país ou a
ausência do Governador do Estado do território estadual ou do país é uma
causa temporária que impossibilita o cumprimento, pelo chefe do Poder
Executivo, dos deveres e responsabilidades inerentes ao cargo. Desse
modo, para que não haja acefalia no âmbito do Poder Executivo, o
Presidente da República ou o Governador do Estado deve ser devidamente
substituído pelo Vice-Presidente ou Vice-Governador, respectivamente.
(...) Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual
deve estabelecer sanção para o afastamento do Governador ou do
Vice-Governador do Estado sem a devida licença da Assembleia
Legislativa. (...) Repristinação da norma anterior que foi revogada pelo
dispositivo declarado inconstitucional." (ADI 3.647, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-9-2007, Plenário, DJE de 16-5-2008.)
A questão erra ao falar "independentemente da obtenção de licença", outras respondem, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações PúblicasDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo;
É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.
GABARITO: CERTA.
O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional.
GABARITO: CERTA.
ERRADO
Presidente e Vice Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo (CF, art 83)
Assertiva ERRADA.- ausentar-se por MENOS de 15 dias: não precisa autorização.
- ausentar-se por MAIS de 15 dias: precisa de autorização do CN.
Vejam como apenas uma preposição mudaria completamente a questão:
"O presidente da República poderá ausentar-se do país a qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional."
Nesse caso a resposta estaria correta.
Bons estudos!!!
esse " a "omitido matou a questão
Complementando...
(CESPE/IBAMA/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2013) O vice-presidente da República não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional. C
(CESPE/MPS/TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL/2010) É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias. C
(CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) O presidente da República não pode ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. E* ele pode mas tem que ter autorização do CN.
(CESPE/TSE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/2007) O presidente da República não pode ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional. E* ele pode desde que não ultrapasse o prazo de quinze dias.
(CESPE/TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRIO/2010) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo. E* quinze dias
(CESPE/BANCO DA AMAZÔNIA/TÉCNICO CIENTÍFICO/2012) Caso o presidente da República precisasse se ausentar do Brasil por mais de quinze dias, deveria expedir mensagem ao Congresso Nacional com pedido de autorização para praticar tal ato. C
(CESPE/DPU/AGENTE ADMINISTRATIVO/2010) O presidente e o vice-presidente da República podem ausentar-se do país sem licença do Congresso Nacional, ainda que por longo período. E* não pode ultrapasar quinze dias, caso ultrapasse, é necessária autorização do CN.
ERRADO: se a ausência for superior a 15 dias, será necessária a licença do Congresso Nacional.
CF/88 - Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Poderá ausentar-se por qualquer período, independente da autorização, caso este em que acarretará a perda do mandato.
Questão com dupla possibilidade de resposta.
Gabarito: "ERRADO"
Art. 83. O
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
se o presidente se ausentar do país por mais de 15 dias deve ser pedida autorização ao CONGRESSO NACIONAL
O Presidente da República e o Vice não poderão se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
Pelo princípio da simetria, essa regra é obrigatória pelos estados membros, relativamente aos governadores e às respectivas assembleias legislativas, não podendo as constituições estaduais ampliar ou reduzir esse período.
Se a assetiva fosse: "a qualquer tempo", estaria correta (de janeiro a dezembro). Como é "por qualquer tempo", está errada, pois caracteriza o prazo de permanência no exterior.
Caso os presidente fique afastado por mais de 15 dias, o congresso deverá autorizar , logo o Presidente não pode se afastar a qualquer tempo.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
errada
#RumoPosse
GABARITO ERRADO
+15 DIAS SERÁ NECESSÁRIA A AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 83 - O Presidente e o Vice Presidente da República, não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Presidente se ausentou + 15 dias ? SEM autorização do CN ? -> Perda do cargo
GABARITO: ERRADO
A questão está errada, porque segundo o art.83 da CF/88 : O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Por no maximo 15 dias sem autorização do Congresso Nacional
Eu marquei certo. Do jeito que está escrito, não há nenhum erro.
Ora, o presidente pode sim sair do país sem licença, independente do prazo (quem vai impedir ou segurar?).
Agora, se o fizer, estará sujeito à perda do cargo, mas isso não foi abordado na questão, a qual só questionou se podia sair ou não.
Detesto essas questões com subjetividade. Percebam que o examinador poderia escolher qualquer resposta que lhe conviesse.
Essa que estou mencionando e o gabarito oficial.
João Paulo vc viajou. Foi além do que a questão quis saber.
Perceba que a questão começa assim: Com relação ao Poder Executivo e às atribuições e responsabilidades do presidente da República....
+ 15 dias = Precisa de autorização do CN.
Gab.: Errado
Art.83. o Presidente e o vice-presidente da república não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
é claro que pode, porém perde o cargo ...questão passível de recurso.....
Art.83. o Presidente e o vice-presidente da república não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do
País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo.
Errado
Se o Presidente da Republica se ausentar mais de 15 dias fora do Brasil, o Congresso Nacional tem que autorizar.
uma dessa nunca cai na minha prova
CUIDADO!!! HÁ QUALQUER TEMPO, SIM!!! >>>>>>>>>> NÃO>>>> POR QUALQUER TEMPO!!!
O Presidente e o Vice:
- ausentar-se por MENOS de 15 dias: não precisa autorização.
- ausentar-se por MAIS de 15 dias: precisa de autorização do CN.
Isso serve para evitar que o P e o V se ausentem do país e não voltem mais. Caso isso aconteça, eles perdem o cargo.
Além disso, o mesmo serve para os Governadores de Estado.
Algumas Constituições Estaduais, elaboradas pelas respectivas assembleias, abordam que, se o Governador precisar se ausentar do Estado por mais de 15 (quinze) dias, é necessário solicitar autorização e, se precisar se ausentar do país por qualquer prazo, é necessário requerer autorização. O STF declarou inconstitucional o dispositivo mencionado pelas Constituições Estaduais, pois previam a possibilidade de perda do cargo em caso de o Governador ausentar-se do país por qualquer prazo. Assim, o entendimento do STF pacificou-se no sentido de aplicar a regra em simetria com o Presidente, ou seja, se ausentar do país por mais de 15 (quinze) dias, é necessário solicitar autorização da Assembleia Legislativa. A norma instituída pelo STF deve ser entendida como uma norma de repetição obrigatória, ou seja, as Assembleias Legislativas, ao produzir a Constituição Estadual, não poderão prever a perda do cargo para ausências com menos de 15 dias sem autorização.
Passou de 15 dias o CN tem q autorizar"O presidente da República poderá ausentar-se do país por qualquer tempo, independentemente da obtenção de licença junto ao Congresso Nacional."
"O presidente da República e o Vice Presidente não poderão ausentar-se do país por um período superior a 15 dias, caso não obtenha a licença junto ao Congresso Nacional."
GABARITO: ERRADO
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
GABARITO E
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
Gabarito "E" para os não assinantes.
Dica quente nobres; Por qualquer tempo; implica tempo indeterminado.
A qualquer tempo; implica que se ambos, poderão se assim quiserem se ausentar, mas com tempo determinado, ou seja, não mais de 15 dias, com risco de perder o mandato.
Errado
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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15 DIAS;
GAB:ERRADO.
RUMO A
PCDF
A galera escreve a bíblia sendo que é só falar que, nesse caso, como ultrapassou 15 dias, seria necessário autorização do CN...
Ocorrerá a vacância do cargo, caso o presidente se ausente do país por mais de 15 dias sem a autorização do congresso nacional.
ERRADO, Poderá ausentar-se até 15 dias, passando deste período o mesmo deverá pedir autorização do CONGRESSO NACIONAL
Uma intepretação ridícula mas é de se pensar quando existe a ausência de contextualização: ele pode ausentar-se a qualquer tempo? Claro que sim, se ele quiser pode ausentar-se. Para ele se ausentar precisa de autorização do Congresso? Não precisa, ele tem direito de ir e vir ao seu bel prazer. CONTUDO, ocorrerá a vacância do cargo, caso o presidente se ausente do país por mais de 15 dias sem a autorização do congresso nacional.
Cuidado também para não trocar "Licença " por "Autorização " já vi banca cobrando:
Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem Autorização do
Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
() certo (X) errado
15 dias com autorização do congresso nacional
Respondi certo... Mas poder se ausentar ele pode, só que terá sanções.
Gabarito:Errado
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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