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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CS-UFG
    Órgão: UEAP
    A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,

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