A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, ...

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Q379452

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379452 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional

é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito

é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça

é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas

é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

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