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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: UEPA
    Órgão: SEAD-PA
    Conforme o disposto na Lei Complementar Nº 24/75 as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Neste sentido os convênios podem permitir: 

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