Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Consti...

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Q525784

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525784 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:

é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.

é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.

o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.

o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.

o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.

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