O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à ...

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Q379451

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379451 Direito Constitucional

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal

a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país

a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional

as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução

o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso

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