Com relação à organização e ao funcionamento dos par...

O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.

De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.

O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.