Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo ...

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Q575761

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575761 Direito Civil

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

começará a correr da nova publicação.

não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.

será contando em dobro, independente da data da nova publicação.

será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.

será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

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