Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 12...

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Q528046

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528046 Direito Penal

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.

Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.

São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.

A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.

Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

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