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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CS-UFG
    Órgão: AL-GO
    A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos.
    Essa lei é conhecida como

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