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    01
    Q383070
    Ano: 2006
    Banca: CESPE
    Órgão: ANATEL
    Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.

    A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado

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