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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: FGV
    Órgão: CODEMIG
    O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
    Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:

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