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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
    Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
    De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma:

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