Em determinado processo judicial, houve decisão de última i...

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Q366569
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Recurso Extraordinário ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |
Q366569 Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interpo­sição de
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