Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se

Questões de Concursos - Questões

ver filtro
filtros salvos
  • Você ainda não salvou nenhum filtro
    • Apenas que tenham
    • Excluir questões
    salvar
    salvar x
    limpar
    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: AL-MT
    A  temática  da  responsabilidade  civil  do  Estado  passou  por  diversos estágios, desde a  irresponsabilidade do Estado por seus  atos até a teoria do risco integral. 

    Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir: 

    I.  Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil  para o Estado. 

    II.  É  possível  a  responsabilização  civil  do  Estado  por  omissão  legislativa. 

    III.  Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar  a responsabilidade civil estatal. 

    Assinale: 

    Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.