No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do ...

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Q370192

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sorocaba - Mestre de Cerimônias |

Q370192 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:

os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas

as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.

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