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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: STF
    Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

    Considere a seguinte situação hipotética. Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.
    Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

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