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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CESPE
    Órgão: STF
    Julgue os itens que se seguem, relativos à organização da administração pública.

    Segundo o entendimento do STJ, a câmara municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos estes como sendo os relacionados ao funcionamento, à autonomia e à independência do órgão.

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