Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades cons...

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Q477986

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477986 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que

a decisão deve ser por voto de três quartos dos membros da Assembleia.

o projeto deve seguir o rito ordinário.

a suspensão deve ocorrer por Decreto Legislativo.

a suspensão é irrestrita a qualquer ato.

a decisão deve ser por escrutínio secreto.

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