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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: FGV
    Órgão: TCE-BA
    No  que  tange  às  cláusulas  exorbitantes  aplicáveis  aos  contratos  administrativos, analise as afirmativas a seguir. 

    I.  Essas  cláusulas  não  viabilizam  a  aplicação  de  sanções  de  forma unilateral, em âmbito administrativo. 

    II.  É possível haver a rescisão unilateral do contrato por parte da  Administração, em âmbito administrativo. 

    III.  A  ocupação  provisória  de  bens  imóveis  apenas  poderá  ocorrer nos casos de rescisão do contrato administrativo. 

    Assinale:

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