A legislação previdenciária em vigor (Lei Federal nº 8...

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Q443244

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Médico do Trabalho |

Q443244 Segurança e Saúde no Trabalho

A legislação previdenciária em vigor (Lei Federal nº 8.213/1991 e Decreto nº 3.048/1999) estabelece os benefícios e serviços a que os segurados da Previdência Social (Regime Geral) têm direito. Portanto, é correto afirmar, exceto, que:

o auxílio-doença é um benefício em espécie, pago pelo INSS a partir do 169 dia de incapacidade laborativa temporária.

para as doenças comuns, tanto o auxílio-doença como a aposentadoria por invalidez exigem uma carência de 12 meses de contribuição ao INSS.

as doenças definidas como relacionadas ao trabalho são equiparadas a acidentes de trabalho, não implicando diferenças em relação aos direitos previstos em Lei.

após a cessação do auxílio-doença acidentário por doença relacionada ao trabalho, o trabalhador tem direito a estabilidade de um ano no emprego.

o diagnóstico de doença relacionada ao trabalho, em trabalhador segurado pelo SAT da Previdência Social, obriga que seja aberta uma CAT pela empresa.

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