O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção adminis...
ALTERNATIVA: C
As letras A, B, D e E são sanções administrativas, e a letra C é uma sanção penal conforme art. 6° da lei 4.898/65.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção ADMINISTRATIVA será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
a) advertência;
b) repreensão;
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A SANÇÃO PENAL será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
GAB -C
A SANÇÃO PENAL:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Gente, quando falar em SUSPENSÃO, será sanção administrativa. Quando se tratar de PERDA do cargo, será o caso de sanção penal.
Por eliminação , quem sabia as sanções administrativas, acertava a questão....
Gab C
Sanção Administrativa
- Advertência
- Repreensão
- Suspensão do Cargo ( 5 a 180 dias )
- Destituição de função
- Demissão
- Demissão a bem do serviço público
Sanção Penal
- Multa
- Detenção 10 dias a 06 meses
- Perda do cargo e inabilitação para exercer função pública por até 03 anos
Sanção civil
- Indenização
A SANÇÃO PENAL:
a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;
b) detenção por dez dias a seis meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
OBS: O juiz tem que motivar, pois, não se trata de efeito da condenação.
GABARITO C
L4898
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
-> Advertência
-> Repreensão
-> Suspensão (5-180 dias)
-> Demissão
-> Destituição
SANÇÕES CIVIS
-> Indenização
-> Valor do dano
SANÇÕES PENAIS
-> Multa
-> Detenção (10 dias - 6 meses)
-> Perda do cargo
-> Inabilitação (até 3 anos)
bons estudos
Penal - Perda do Cargo
Outra questão recente que ajuda a fixar:
(CESPE 2018 - ABIN) As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.
ERRADO
A) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. (Sanção Administrativa)
B) Destituição de função. (Sanção Administrativa)
C) Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
(Sanção Penal) - gabarito
D) Demissão, a bem do serviço público. (Sanção Administrativa)
E) Repreensão. (Sanção Administrativa)
Obs: Sanção Civil -> indenização, valor do dano
GABARITO: C
▶ A Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. SANÇÃO ADMINISTRATIVA
▶B--Destituição de função. SANÇÃO ADMINISTRATIVA
▶ C-Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. SANÇÃO PENAL.
▶ D- Demissão, a bem do serviço público. SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
▶ E- Repreensão. SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Bizú: Conte o "A"
Abuso de AutoridAde.
3A Logo três anos.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:
Bizú: SRA DDD
a) advertência; (verbal)
b) repreensão; (por escrito)
c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;
d) destituição de função;
e) demissão;
f) demissão, a bem do serviço público.
Obs.:
Sanção adminiStrativa = Suspensão do Cargo
Sanção Penal = Perda do Cargo
§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos arts. 42 a 56 do cp. e consistirá em:
Bizú: I-M-PE-DE
INA3ILITAÇÃO - até 3 anos.
MULTA
PERDA DO CARGO
DETENÇÃO - DEZ TEN SEIS - Dez dias a Seis Meses
a) multa de acordo com o art. 49 § 1° cp.
b) detenção por 10 dias a 6 meses;
c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Bizú:
ABUSO DE AUTORIDADE 3 As. Portanto 3 anos.
Obs.
Sanção Penal = Perda do Cargo
Sanção adminiStrativa = Suspensão do Cargo
§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
§ 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
Questão desatualizada. A lei 4898 foi revogada pela lei 13869
Lei 13.869
Art. 4ª, são efeitos da condenação:
I- Obrigação de indenização
II- INABILITAÇÃO do seu exercício de 1 a 5 anos
III- PERDA do cargo, mandato ou função
Sendo das 2 últimas necessária a reincidência e com efeitos NÃO AUTOMÁTICOS.
Art. 5º penas restritivas de direitos que são SUBSTITUTIVAS de penas privativas de liberdade. São elas
I- Prestação de serviço à comunidade/ entidade
II- SUSPENSÃO do exercício do cargo, função ou mandato de 1 a 6 meses
questão desatualizada
Tá difícil estudar essa lei pelo qconcursoq concursos tem 800.000 questões
mas, as desatualizadas e repetidas devem somar mais de 100.000
Está desatualizada. Segundo a Nova Lei de Abuso de Autoridade, 13.869/19, o prazo fica de 1 a 5 anos.DESATUALIZADA, de acordo com a Lei 13.869/2019:
Art. 4º São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;
II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;
III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
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