A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à inform...

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Q497072

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquivologia |

Q497072 Arquivologia

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,

a observância da publicidade como preceito geral, e do sigilo como exceção.

a divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

o cumprimento de prazo não superior a 60 (sessenta) dias para o atendimento às demandas de informação.

a supressão dos graus de sigilo superiores a 20 (vinte) anos.

o poder de fixar o grau de sigilo "ultrassecreto" como competência exclusiva dos presidentes de tribunais.

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