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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FGV
    Órgão: DPE-DF
    Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

    I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
    II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
    III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
    IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

    Assinale se:

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