No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgu...
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
Errada.
Guerreiros, a questão peca ao afirmar que o princípio da legalidade é chamado de reserva legal. uma vez que deve ser ressaltada a diferença relevante que existe entre legalidade e reserva legal:
Legalidade: significa a submissão e o respeito à lei, ou a atuação dentro da esfera estabelecida pelo legislador.
Reserva legal: consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias deve ser feita necessariamente por lei formal.
Fonte: Professor Luciano S/LFG. Link: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/56784/qual-a-diferenca-entre-principio-da-legalidade-e-principio-da-reserva-legal-luciano-schiappacassa
AVANTE!
Senhores,
só para fins de melhor entendimento, após já ter sido citada a diferença de reserva legal e legalidade pelo colega o outro erro da questão diz respeito aos comportamentos humanos, na qual devem ser disciplinados por lei, sendo que o comportamento humano é inerente a ele, o que a lei faz é restringir e não dizer o que tem que fazer.
"A dor é inevitável, o sofrimento, opcional"
Questão errada, outra ajuda a entender o conceito dos dois princípios mencionados, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República;
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
GABARITO: CERTA.
Com relação ao Principio da Legalidade, ele pode ser chamado também de Anterioridade ou Reserva Legal, porém isso é no Direito Penal.
A banca já de cara tentou confundir os conceitos.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa!!! Reserva legal é submissa aos preceitos legais, já a legalidade se traduz da necessidade de lei formal - ao servidor público só é permitido fazer o que a lei autoriza, enquanto que o popular pode fazer tudo o que a lei não proibe...
Também acho que é uma coisa e uma coisa muito coisa.kkkk
GABARITO: ERRADONão é possível confundir legalidade com reserva legal. Conforme ensina o professor Alexandre de Moraes: “O princípio da legalidade é de abrangência mais ampla do que o princípio da reserva legal. Por ele fica certo que qualquer comando jurídico impondo comportamento forçados há de provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas, conforme as regras de processo legislativo constitucional. Por outro lado, encontramos o princípio da reserva legal. Este opera de maneira mais restrita e diversa (...). Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo legislativo, sem participação do Executivo.” Moraes, Alexandre, Direito Constitucional,Atlas, 30 ed, p.42.)
O princípio da legalidade É DIFERENTE do princípio da reserva legal....bons estuds!
a explicação da professora deixa a desejar
Anjo Gil, você inverteu os conceitos ..
e quanto a quem curtiu , presta atenção meu povo!
- Sugiro que deem um lida na comentário da Isabela ;)
Gab. Errado.
Legalidade: Lei em sentido material, pressupostos de sempre respeitarem a lei. (Portarias, Resoluções, Instruções normativas, etc)
Reserva legal: Lei em sentido formal. (Leis ordinárias, complementares, etc)
NESSA ALTURA DO CAMPEONATO AINDA CONTINUO ERRANDO
UMA QUESTÃO COMO ESSA.
UMA COISA NÃO SE CONFUNDE COM A OUTRA.
LUZ,PAZ E AMOR!!!
"De um modo geral, os autores prelecionam que devemos falar em "reserva legal" quando o texto constituiconal exige expressamente regulação mediante lei para uma matéria específica.
Assim, seriam exemplos de "reserva legal" o inciso XIII do art. 5.º (é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer")
...("a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade")"
...("Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública")
... O principio da legalidade pode ser satisfeito pela lei ou pela atuação normativa do poder executivo, diferentemente do que ocorre nas hipósteses de reserva legal."
Fonte MA VP Direito Constituicional
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, não não! bastava saber que não são a mesma coisa
cada qual no seu qual !!
Legalidade: Lei em sentido material, pressupostos de sempre respeitarem a lei. (Portarias, Resoluções, Instruções normativas, etc)
Reserva legal: Lei em sentido formal. (Leis ordinárias, complementares, etc)
Boa noite,
O princípio da legalidade não se confunde com o da Reserva legal
Bons estudos
Segue uma questão da própria CESPE para responder essa questão:
QUESTÃO CERTA: Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.
ERRADO
LEGALIDADE= ANTERIORIDADE + RESERVA LEGAL
bons estudos...
Reserva legal é uma espécie do gênero Princípio da Legalidade, mas que com este não se confunde.
A dificuldade de quem errou a questão, creio, não é saber a diferença entre legalidade e reserva legal, mas sim saber quando a banca cespe vai cobrar a diferença ou não. Inclusive, há questões dentro das provas de direito penal que tratam como sinônimos legalidade e reserva legal...
Alguma dica?
Princípio da Legalidade e da Reserva Legal:
Q90187 - 2011 NÃO se Confunde
Q586758 - 2015 Confundem-se
E agora José! confunde ou não confunde?
Achei que a questão tbm tem relação com o que a administração pode e não pode fazer, segundo a lei. A questão foca o administrado. Disciplina a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (BRASIL, 1988), consagrando expressamente uma norma-princípio, voltada ao particular, pois a este é assegurado fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não vedar. Porém, no que toca a Administração Pública, o princípio da legalidade ganha contornos próprios, pois ao administrador público cabe realizar tudo aquilo que decorre da vontade expressa do Estado, manifestada em lei. https://jus.com.br/duvidas/308746/o-principio-da-legalidade-na-administracao-publicaQuestão do capeta ;)
Princípio da legalidade é distinto do princípio da reserva legal. O primeiro diz que ao agente público deve agir conforme a lei e o segundo revela que determinada matéria é reservada a lei.
Gabarito, errado.
Questão errada, outra ajuda a entender o conceito dos dois princípios mencionados, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República;
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
GABARITO: CERTA.
Reserva Legal não se confunde com Legalidade (Cespe 2011)
Cespe diverge bastante essa regra de confundir ou não príncipios.Uma coisa é uma coisa... outra coisa é outra coisa!
Cabe fazer tudo o que a lei não restringe.
Funcionário Público: Só faz o que a lei permite
A legalidade diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Já a reserva legal diz que só é crime aquilo feito por meio de lei em sentindo estrito (lei ordinária ou complementar).
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal(...) #Pode parar! kkkk
Eles não se confundem. #Alô você!
princípio da legalidade - (mais amplo) Leis ou atos normativos
reserva legal (mais restrito) Lei formal
GAB. Errado
Legalidade: sentido amplo, submissão à lei
Reserva legal: estrito, lei em sentido formal
São direitos diferentes
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
Legalidade: (sentido amplo, submissão a lei)
Reserva legal: (estrito, lei em sentido formal)
NYCHOLAS LUIZ
Princípio da Legalidade x Princípio da Reserva Legal
Princípio da Legalidade: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Princípio da Reserva Legal: Quando a Carta Magna exige que determinada matéria seja regulada por lei em sentido formal.
Questão pegajosa. Legalidade pressupõe algo de carácter geral, já a anterioridade diz respeito a algo mais específico.