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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: CESPE
    Órgão: MPE-AC
    Determinada faculdade particular deixou de recolher ISS por mais de três anos. Notificada pelo fisco a apresentar prova de que poderia não recolher o tributo, a referida entidade alegou que estava amparada por dispositivo constitucional autoaplicável e não apresentou qualquer outra prova.

    Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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