É uma diretriz e uma ação do Pacto em Defesa do SUS, respect...

A – DIRETRIZES
O  trabalho  dos  gestores  das  três  esferas  de  governo  e  dos  outros  atores  envolvidos  dentro  deste 
Pacto deve considerar as seguintes diretrizes:
Expressar  os  compromissos  entre  os  gestores  do  SUS  com  a  consolidação  da  Reforma  Sanitária 
Brasileira, explicitada na defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde estabelecidos na Constituição 
Federal.
Desenvolver e articular ações, no seu âmbito de competência e em conjunto com os demais gestores, 
que visem qualificar e assegurar o Sistema Único de Saúde como política pública.

3 – Ações do Pacto em Defesa do SUS:
As ações do Pacto em Defesa do SUS devem contemplar:
Articulação  e  apoio  à  mobilização  social  pela  promoção  e  desenvolvimento  da  cidadania,  tendo  a 
questão da saúde como um direito;
Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS;
Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos 
direitos da saúde e cidadania;
Elaboração e publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS;
Regulamentação da EC nº 29 pelo Congresso Nacional, com aprovação do PL nº 01/03, já aprovado 
e aprimorado em três comissões da Câmara dos Deputados;

 b)

desenvolver e articular ações que visem assegurar o SUS como política pública; publicação da Carta dos Direitos dos Usuários do SUS