Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs...

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Q424416 Direito Constitucional
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.

A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos.
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