Com relação às funções essenciais à Justiça, é corre...

Gabarito: D

Art. 127 CRFB/88 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A) Vitaliciedade, após dois anos de exercício;

B) concurso público de provas e títulos;

C) Iniciativa do Presidente da República, aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal;

E) entre cidadãos (não é necessário ser integrante da carreira).

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão:

 lista tríplice dentre integrantes da carreira,

na forma da lei respectiva,

para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Comentário às alternativas incorretas:

A - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado (art. 128, §5°, inc. I, alínea a, CF).

B - ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 132, CF).

C - deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, §2°, CF).

E - Dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (art. 131, §1°, CF).

Alternativa B: os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (ERRADA).

Além da omissão da participação da OAB, o erro da alternativa foi dizer que o concurso será de provas, provas e títulos, ou de títulos. Será de provas E títulos.

CF: 

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Alternativa "d" correta, conforme artigo 127 § 3º, da CF: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre funções essenciais à Justiça.

A- Incorreta. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após dois anos. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (...)".

B- Incorreta. O concurso será de provas e títulos, não podendo ser apenas de títulos. Art. 132 da CRFB/88: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".

C- Incorreta. Tal destituição depende de aprovação da maioria absoluta do Senado, não da Câmara. Art. 128, § 2º, CRFB/88: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".

D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".

E- Incorreta. O cargo é de livre nomeação pelo Presidente da República, não havendo exigência de que integre a carreira. Art. 131, § 1º, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.