A revogação e a anulação do procedimento licitatório são ato...

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Q379429

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379429 Direito Administrativo

A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo coma Lei 8.666/93, constitui requisito:

de ambos a oportunização de contraditório e ampla defesa ao vencedor do certame, interessado na não anulação ou não revogação

da anulação a ocorrência de fato superveniente que importe em relevantes razões de interesse público

da revogação a ilegalidade no procedimento licitatório, de início ou não

da anulação, mas não da revogação, o contraditório e ampla defesa

de ambos a propositura de ação judicial

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