No que se refere ao regime jurídico-administrativo e aos pri...

A exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo não viola o direito à ampla defesa.

No âmbito do processo administrativo, não se aplica a proibição de apresentação de provas obtidas por meios ilícitos.

Segundo o princípio da publicidade, a administração pública deve ser transparente em sua atuação, devendo garantir o direito de acesso à informação dos administrados, independentemente de seu conteúdo.

O princípio da legalidade administrativa resume-se à observância da lei em sentido formal, não compreendendo os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.

De acordo com o princípio da finalidade, a interpretação da norma administrativa no âmbito do processo administrativo deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.