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    Questões de Questões de Concursos

    1 questão encontrada
    Ano: 2007
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
    Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

    I. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa.

    II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à parte reclamada em sua integralidade.

    III. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

    IV. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

    De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

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