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    Questões de Questões de Concursos

    1 questão encontrada
    Ano: 2007
    Banca: FCC
    Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
    Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:

    I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

    II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

    III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

    IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

    De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em

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