O Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsa...

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Q382843

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382843 Direito Administrativo

O Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pelas péssimas condições verificadas em estabelecimento destinado ao recolhimento de menores infratores. Julgado procedente o pedido, houve a constatação da existência de danos morais:

especiais

homogêneos

difusos

heterogêneos

juvenis

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No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

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