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    1 questão encontrada
    Ano: 2013
    Banca: CEPERJ
    Órgão: CEDERJ
    O Ministério Público propôs Ação Civil Pública para responsabilizar o Estado pelas péssimas condições verificadas em estabelecimento destinado ao recolhimento de menores infratores. Julgado procedente o pedido, houve a constatação da existência de danos morais:

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